LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
Art . 40 - Ficam revogados o Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 20 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Como se organiza a vigilância sanitária?
O Sistema engloba unidades nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal,com responsabilidades compartilhadas.
No nível federal, estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz).
Quais são as autoridades sanitárias?
§ 1º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei: I - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora; II – o responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Áreas de Atuação da Vigilância Sanitária
Medicamentos.
Alimentos.
Cosméticos e Saneantes.
Produtos para Saúde.
Segurança do Paciente.
Serviços de Saúde.
Qual é o papel da vigilância sanitária?
Na prática, traduz-se no conjunto de ações realizadas, no âmbito do SUS, com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde coletiva, intervindo em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde e de interesse da saúde.
Quais são os 4 pilares da vigilância sanitária?
Os componentes são: a vigilância e controle das doenças transmissíveis; a vigilância das doenças e agravos não transmissíveis; a vigilância da situação de saúde, vigilância ambiental em saúde, vigilância da saúde do trabalhador e a vigilância sanitária.
O que são normas sanitárias?
O que é a norma sanitária? Na verdade, não é uma norma sanitária específica, mas o conjunto de muitas normativas e portarias da ANVISA que servem com orientação à produção, manipulação, transporte e movimentação de materiais para o consumo humano.
Que órgão é responsável pela vigilância sanitária?
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
O que são as medidas sanitárias?
Evite aglomerações e mantenha a distância de, pelo menos, dois metros entre os participantes; Disponibilize álcool em gel nos ambientes e evite apertos de mão ou abraços; Dê preferência a locais abertos ou bem ventilados.
CONTINUAÇÃO DA MATÉRIA - PARTE 2
Nenhum comentário:
Postar um comentário