CONCURSO PÚBLICO, PORTARIA Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, QUESTÕES GABARITADAS,

 PORTARIA Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Lei nº 8.080, de 19.09.90, que institui o Sistema Único de Saúde, estabelece a necessidade da melhoria da qualidade de vida decorrente da utilização de bens, serviços e ambientes oferecidos à população na área de alimentos, através de novos ordenamentos que regulam, no âmbito da saúde, as relações entre agentes econômicos, a qualidade daqueles recursos e o seu consumo ou utilização;

2. ABRANGÊNCIA:

Se aplica a todos os Órgãos de Vigilância Sanitária nos níveis federal, estadual e municipal, nas atividades primárias, secundárias e terciárias em toda a cadeia alimentar.

Qualidade, bem como as orientações e intervenções necessárias. A critério da autoridade sanitária, será solicitada a análise laboratorial específica, cujo resultado poderá contribuir para a conclusão do laudo de inspeção sanitária. Esse instrumento constituir-se-á no único documento de que se valerão as partes, a todos os efeitos posteriores que possam surgir.

1 - Segundo PORTARIA Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, Cadeia Alimentar: para efeito desta norma se entende cadeia alimentar como todas as atividades relacionadas à:

a) controle de perigos de contaminação dos alimentos;

b) avaliação, consumo, transporte e balanceamento;

c) metodologia sistemática de identificação;

d) todas as atividades relacionadas à produção, beneficiamento, armazenamento, transporte, industrialização, embalagem, reembalagem, comercialização, utilização e consumo de alimentos, considerando-se suas interações com o meio ambiente, o homem e seu contexto sócio-econômico.

2) Segundo o Sistema de Análise de Perigos em Pontos Críticos de Controle APPCC: para efeito desta norma se entende:

a) atividades relacionadas à produção;

b) utilização e consumo de alimentos;

c) embalagem, reembalagem, comercialização;

d) metodologia sistemática de identificação, avaliação e controle de perigos de contaminação dos alimentos.

e) NDA

3) A Inspeção Sanitária, em seus princípios gerais, dentre outros, trás atividade desenvolvida pela Autorizada Sanitária devidamente credenciada pelo Serviço de Vigilância Sanitária, dividindo para efeito deste Regulamento em:

a) recursos humanos, em quantidade e qualidade, de forma a atender às necessidades locais quanto ao risco epidemiológico;

b) instrumentos, ferramentas, equipamentos e meios de locomoção necessários ao atingimento dos objetivos da atividade.

c) Inspeção Programada, Inspeção Especial, estabelecimento das prioridades aqui definidas considerar-se-á o diagnóstico epidemiológico local contemplando o perfil sócio-econômico entre outros aspectos da sua população.

d) Todas corretas

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1993/prt1428_26_11_1993.html#:~:text=Laudo%20de%20Inspe%C3%A7%C3%A3o%3A%20pe%C3%A7a%20escrita,do%20Padr%C3%A3o%20de%20Identidade%20e

4 - QUANTO A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO A RECURSOS HUMANOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA INSPEÇÃO, é correto afirmar:

a) prática da avaliação que objetivará a proteção da saúde do consumidor usará como critério a identificação de fatores de risco;

b) existem boas Práticas X Sistema de Avaliação de Perigos em Pontos;

c) deverá possuir recursos humanos, em quantidade e qualidade, de forma a atender às necessidades locais quanto ao risco epidemiológico e dispor de instrumentos, ferramentas, equipamentos e meios de locomoção necessários ao atingimento dos objetivos da atividade.

d) laudo de inspeção, enquanto instrumento legal, deve ser elaborado com apoio da legislação, por profissional habilitado, com o necessário resguardo ético, desde que, não acarrete prejuízo à saúde pública.

5) As informações abaixo, devem constar do (a) (s):

- Informações administrativas e legais do estabelecimento;

- Motivo da Inspeção;

comprovação do cumprimento da legislação;

- Certificação para o comércio internacional;

- Denúncia ou suspeita quanto à qualidade de produto e/ou serviços;

- Avaliação de risco com as orientações e intervenções

- pertinentes inclusive quanto às orientações ao consumidor.

a) Legislação Sanitária;

b) Laudo de Inspeção;

c) Críticos de Controle (APPCC);

d)  Informe epidemiológico ou Código Estadual ou Municipal de Saúde;

DIRETRIZES PARA O ESTABELECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS DE PRODUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ALIMENTOS -COD- - 100 À 002.0001.

6 - Sempre que achados clínicos ou o resultado de pesquisa ou estudos específicos, investigação epidemiológica demonstrarem a ocorrência de dano à saúde devido a produtos, procedimentos, equipamentos, utensílios, deve-se intervir , marque a correta:

a) com desinfecção/desinfestação - compreende o plano de sanitização utilizado e a forma de seleção dos produtos usados pelos estabelecimentos;

b) no sentido de proibir o uso/comercialização imediata do produto, modificar os procedimentos e substituir equipamentos e utensílios, se for o caso, tendo a saúde do consumidor como fundamento e a saúde do manipulado de alimentos como fator limitante;

c) Serviços de Vigilância Sanitária articular-se-ão com os Conselhos de Classe visando a implementação da responsabilidade técnica de profissionais que atuam na área de alimentos;

d) deverão elaborar e implementar as Boas Práticas de Fabricação e as Boas Práticas de Prestação de Serviços de Alimentos de acordo com esta Norma e apresentá-la às Autoridades Sanitárias para que sirvam de guia nas Inspeções Sanitárias.

7 - Marque a resposta correta:

Qual foi a última atualização da Lei 8080 90?

a) recolhimento e atenção aos alcoólatras encontrados sem sentido em vias públicas;

b) proibição ao atendimento no chão e macas em corredores hospitalares;

c)  atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral;

d) atendimento na unidade hospitalar por peritos do IML em casos de estupros.

8) Qual a lei que fala sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, da organização e do funcionamento dos serviços?

a) Lei Federal 6437/77;

b) Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

c) Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II, Seção II "Da Saúde" - Artigos 196 a 200;

d) Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.

9) QUAIS os DOIS pontos + abordados na Lei 8080/90?

a) condições para promoção, proteção e recuperação da saúde;

b) organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

c) condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

d) a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

10) Marque ALTERNATIVA CORRETA:

a) A vigilância epidemiológica reconhece as principais doenças de notificação compulsória e investiga epidemias que ocorrem em territórios específicos. Além disso, age no controle dessas doenças específicas;

b) A vigilância ambiental se dedica às interferências dos ambientes físico, psicológico e social na saúde;

c) Foi o médico Hésio de Albuquerque Cordeiro, que levou o antigo INAMPS a consagrar os princípios do movimento sanitário, dando início ao SUS;

d) Tinha início o governo Collor, coincidindo com o processo de implantação do Sistema Único de Saúde e de um novo arcabouço jurídico: a Constituição Federal de 1988, as Constituições Estaduais, as Leis Orgânicas Municipais, a Lei 8.080/90 e a Lei 8.142/90. 09.

e) TAC

f) NDA

Gabarito: 1 - D; 2 - D; 3 - C; 4 - C; 5 - B; 6) B;7 - C; 8 - D; 9 - C; 10 - E