PORTARIA Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993
O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando que a Lei nº 8.080, de 19.09.90,
que institui o Sistema Único de Saúde, estabelece a necessidade da melhoria da
qualidade de vida decorrente da utilização de bens, serviços e ambientes
oferecidos à população na área de alimentos, através de novos ordenamentos que
regulam, no âmbito da saúde, as relações entre agentes econômicos, a qualidade
daqueles recursos e o seu consumo ou utilização;
2. ABRANGÊNCIA:
Se aplica a todos os Órgãos de Vigilância Sanitária
nos níveis federal, estadual e municipal,
nas atividades primárias, secundárias e terciárias em toda a cadeia alimentar.
Qualidade, bem como as orientações
e intervenções necessárias. A critério da autoridade sanitária, será solicitada
a análise laboratorial específica, cujo resultado poderá contribuir para a
conclusão do laudo de inspeção sanitária. Esse instrumento constituir-se-á no
único documento de que se valerão as partes, a todos os efeitos posteriores que
possam surgir.
1 - Segundo PORTARIA Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, Cadeia Alimentar:
para efeito desta norma se entende cadeia alimentar como todas as atividades
relacionadas à:
a) controle de perigos de contaminação dos
alimentos;
b) avaliação, consumo, transporte e
balanceamento;
c) metodologia sistemática de identificação;
d) todas as atividades relacionadas à
produção, beneficiamento, armazenamento, transporte, industrialização,
embalagem, reembalagem, comercialização, utilização e consumo de alimentos,
considerando-se suas interações com o meio ambiente, o homem e seu contexto
sócio-econômico.
2) Segundo o Sistema de Análise de Perigos em
Pontos Críticos de Controle APPCC: para efeito desta norma se entende:
a) atividades relacionadas à produção;
b) utilização e consumo de alimentos;
c) embalagem, reembalagem, comercialização;
d) metodologia sistemática de identificação,
avaliação e controle de perigos de contaminação dos alimentos.
e) NDA
3) A Inspeção Sanitária, em seus princípios
gerais, dentre outros, trás atividade desenvolvida pela Autorizada Sanitária
devidamente credenciada pelo Serviço de Vigilância Sanitária, dividindo para efeito deste Regulamento em:
a) recursos humanos, em quantidade e
qualidade, de forma a atender às necessidades locais quanto ao risco
epidemiológico;
b) instrumentos, ferramentas, equipamentos e
meios de locomoção necessários ao atingimento dos objetivos da atividade.
c) Inspeção Programada, Inspeção
Especial, estabelecimento das prioridades aqui definidas considerar-se-á o
diagnóstico epidemiológico local contemplando o perfil sócio-econômico entre outros
aspectos da sua população.
d) Todas corretas
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1993/prt1428_26_11_1993.html#:~:text=Laudo%20de%20Inspe%C3%A7%C3%A3o%3A%20pe%C3%A7a%20escrita,do%20Padr%C3%A3o%20de%20Identidade%20e
4 - QUANTO A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO A
RECURSOS HUMANOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA INSPEÇÃO, é correto afirmar:
a) prática da avaliação que objetivará a
proteção da saúde do consumidor usará como critério a identificação de fatores
de risco;
b) existem boas Práticas X Sistema de Avaliação de
Perigos em Pontos;
c) deverá possuir recursos humanos, em
quantidade e qualidade, de forma a atender às necessidades locais quanto ao
risco epidemiológico e dispor de instrumentos, ferramentas, equipamentos e
meios de locomoção necessários ao atingimento dos objetivos da atividade.
d) laudo de inspeção, enquanto instrumento
legal, deve ser elaborado com apoio da legislação, por profissional habilitado,
com o necessário resguardo ético, desde que, não acarrete prejuízo à saúde
pública.
5) As informações abaixo, devem constar do (a)
(s):
- Informações
administrativas e legais do estabelecimento;
- Motivo da Inspeção;
comprovação do
cumprimento da legislação;
- Certificação para o
comércio internacional;
- Denúncia ou
suspeita quanto à qualidade de produto e/ou serviços;
- Avaliação de risco
com as orientações e intervenções
- pertinentes
inclusive quanto às orientações ao consumidor.
a) Legislação Sanitária;
b) Laudo de Inspeção;
c) Críticos de Controle (APPCC);
d) Informe epidemiológico ou Código
Estadual ou Municipal de Saúde;
DIRETRIZES PARA O
ESTABELECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS DE PRODUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA
DE ALIMENTOS -COD- - 100 À 002.0001.
6 - Sempre que achados clínicos ou o resultado
de pesquisa ou estudos específicos, investigação epidemiológica demonstrarem a
ocorrência de dano à saúde devido a produtos, procedimentos, equipamentos,
utensílios, deve-se intervir , marque a correta:
a) com
desinfecção/desinfestação - compreende o plano de sanitização utilizado e a
forma de seleção dos produtos usados pelos estabelecimentos;
b) no sentido de
proibir o uso/comercialização imediata do produto, modificar os procedimentos e
substituir equipamentos e utensílios, se for o caso, tendo a saúde do
consumidor como fundamento e a saúde do manipulado de alimentos como fator
limitante;
c) Serviços de
Vigilância Sanitária articular-se-ão com os Conselhos de Classe visando a
implementação da responsabilidade técnica de profissionais que atuam na área de
alimentos;
d) deverão
elaborar e implementar as Boas Práticas de Fabricação e as Boas Práticas de
Prestação de Serviços de Alimentos de acordo com esta Norma e apresentá-la às
Autoridades Sanitárias para que sirvam de guia nas Inspeções Sanitárias.
7 - Marque a resposta correta:
Qual foi a última atualização da Lei 8080 90?
a) recolhimento e atenção aos alcoólatras encontrados sem sentido em
vias públicas;
b) proibição ao atendimento no chão e macas em corredores hospitalares;
c) atendimento público específico e especializado para
mulheres e vítimas de violência doméstica em geral;
d) atendimento na unidade hospitalar por peritos do IML em casos de
estupros.
8) Qual a lei que fala sobre as
condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, da organização e do
funcionamento dos serviços?
a) Lei Federal 6437/77;
b) Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;
c) Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII,
Capítulo II, Seção II "Da Saúde" - Artigos 196 a 200;
d) Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.
9) QUAIS os DOIS pontos + abordados na Lei 8080/90?
a) condições para promoção, proteção
e recuperação da saúde;
b) organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
c) condições para promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
d) a identificação e divulgação dos fatores
condicionantes e determinantes da saúde.
10) Marque ALTERNATIVA CORRETA:
a) A vigilância
epidemiológica reconhece as principais doenças de notificação
compulsória e investiga epidemias que ocorrem em territórios específicos. Além
disso, age no controle dessas doenças específicas;
b) A vigilância ambiental se dedica
às interferências dos ambientes físico, psicológico e social na saúde;
c) Foi o médico Hésio de Albuquerque
Cordeiro, que levou o antigo INAMPS a consagrar os princípios do movimento
sanitário, dando início ao SUS;
d) Tinha início o governo Collor,
coincidindo com o processo de implantação do Sistema Único de Saúde e de um
novo arcabouço jurídico: a Constituição Federal de 1988, as Constituições
Estaduais, as Leis Orgânicas Municipais, a Lei 8.080/90 e a Lei 8.142/90. 09.
e) TAC
f) NDA
Gabarito: 1 -
D; 2 - D; 3 - C; 4 - C; 5 - B; 6) B;7 - C; 8 - D; 9 - C; 10 - E
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