CONCURSO PÚBLICO, FISCAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA, QUESTÕES GABARITADAS

 

PORTARIA Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Lei nº 8.080, de 19.09.90, que institui o Sistema Único de Saúde, estabelece a necessidade da melhoria da qualidade de vida decorrente da utilização de bens, serviços e ambientes oferecidos à população na área de alimentos, através de novos ordenamentos que regulam, no âmbito da saúde, as relações entre agentes econômicos, a qualidade daqueles recursos e o seu consumo ou utilização;

1 - RELATIVO A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO A RECURSOS HUMANOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA INSPEÇÃO, é correto afirmar:

a) prática da avaliação que objetivará a proteção da saúde do consumidor usará como critério a identificação de fatores de risco;

b) existem boas Práticas X Sistema de Avaliação de Perigos em Pontos;

c) deverá possuir recursos humanos, em quantidade e qualidade, de forma a atender às necessidades locais quanto ao risco epidemiológico e dispor de instrumentos, ferramentas, equipamentos e meios de locomoção necessários ao atingimento dos objetivos da atividade.

d) laudo de inspeção, enquanto instrumento legal, deve ser elaborado com apoio da legislação, por profissional habilitado, com o necessário resguardo ético, desde que, não acarrete prejuízo à saúde pública.

2) As informações abaixo, devem constar do (a) (s):

- Informações administrativas e legais do estabelecimento;

- Motivo da Inspeção;

comprovação do cumprimento da legislação;

- Certificação para o comércio internacional;

- Denúncia ou suspeita quanto à qualidade de produto e/ou serviços;

- Avaliação de risco com as orientações e intervenções

- pertinentes inclusive quanto às orientações ao consumidor.

a) Legislação Sanitária;

b) Laudo de Inspeção;

c) Críticos de Controle (APPCC);

d)  Informe epidemiológico ou Código Estadual ou Municipal de Saúde;

DIRETRIZES PARA O ESTABELECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS DE PRODUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ALIMENTOS -COD- - 100 À 002.0001.

3 - Sempre que achados clínicos ou o resultado de pesquisa ou estudos específicos, investigação epidemiológica demonstrarem a ocorrência de dano à saúde devido a produtos, procedimentos, equipamentos, utensílios, deve-se intervir , marque a correta:

a) com desinfecção/desinfestação - compreende o plano de sanitização utilizado e a forma de seleção dos produtos usados pelos estabelecimentos;

b) no sentido de proibir o uso/comercialização imediata do produto, modificar os procedimentos e substituir equipamentos e utensílios, se for o caso, tendo a saúde do consumidor como fundamento e a saúde do manipulado de alimentos como fator limitante;

c) Serviços de Vigilância Sanitária articular-se-ão com os Conselhos de Classe visando a implementação da responsabilidade técnica de profissionais que atuam na área de alimentos;

d) deverão elaborar e implementar as Boas Práticas de Fabricação e as Boas Práticas de Prestação de Serviços de Alimentos de acordo com esta Norma e apresentá-la às Autoridades Sanitárias para que sirvam de guia nas Inspeções Sanitárias.

4 - Marque a resposta correta:

Qual foi a última atualização da Lei 8080 90?

a) recolhimento e atenção aos alcoólatras encontrados sem sentido em vias públicas;

b) proibição ao atendimento no chão e macas em corredores hospitalares;

c)  atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral;

d) atendimento na unidade hospitalar por peritos do IML em casos de estupros.

 

5) Qual a lei que fala sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, da organização e do funcionamento dos serviços?

a) Lei Federal 6437/77;

b) Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

c) Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II, Seção II "Da Saúde" - Artigos 196 a 200;

d) Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.

 

6) QUAIS os DOIS pontos + abordados na Lei 8080/90?

a) condições para promoção, proteção e recuperação da saúde;

b) organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

c) condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

d) a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

 

7) Marque ALTERNATIVA CORRETA:

a) A vigilância epidemiológica reconhece as principais doenças de notificação compulsória e investiga epidemias que ocorrem em territórios específicos. Além disso, age no controle dessas doenças específicas;

b) A vigilância ambiental se dedica às interferências dos ambientes físico, psicológico e social na saúde;

c) Foi o médico Hésio de Albuquerque Cordeiro, que levou o antigo INAMPS a consagrar os princípios do movimento sanitário, dando início ao SUS;

d) Tinha início o governo Collor, coincidindo com o processo de implantação do Sistema Único de Saúde e de um novo arcabouço jurídico: a Constituição Federal de 1988, as Constituições Estaduais, as Leis Orgânicas Municipais, a Lei 8.080/90 e a Lei 8.142/90. 09.

e) TAC

f) NDA

 8) LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Em Disposições Transitórias , assinale a INCORRETA:

 

a) As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia; 

b) Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa. 

c)5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como patrimônio da Seguridade Social.

d) § 2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.

 

GABARITO:

                               1 - C; 2 - B; 3) B;4 - C; 5 - D; 6 - C; 7 - E; 8 - B;